Descentralização... Desconcentração... Municipalização... Territorialização... Já sabemos o que queremos fazer com a Educação?

Maiza Trigo

Já estava prevista a delegação de competências aos municípios em Portugal... O guião com orientações para a reforma do Estado já discursava, no item 3.4, sobre "Agregar municípios: mais descentralização de competências"... São TRÊS (3) páginas sobre isso... TRÊS PÁGINAS!!!

O Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, estabelece "o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 74/2013, de 12 de setembro".

Não quero pensar no prenúncio da primeira sexta-feira 13 do ano... Sim, o dia seguinte à publicação em diário oficial foi uma sexta-feira 13! Mas gostaria de trazer uma reflexão com base no que tenho visto e investigado no âmbito educacional.

O primeiro ponto a ser considerado é a utilização das palavras como sinónimo. Descentralização, desconcentração, municipalização e territorialização são sinónimos? Estas expressões foram explicadas pelo Estado? Esta é uma confusão somente linguística?

Notícias: no dia 13, Descentralizar com conta, peso e medida; no dia 15, Descentralização ou embuste?; no dia 18: Municipalização: “Maior clareza nas regras”.

Em seguida, não havendo diferença alguma entre dar autonomia administrativa ao município e deixar a cargo do município, como fica a autonomia das escolas se a autonomia contratualizada, que já deveria estar em "pleno vapor" dentro das escolas, não chegou ao local de atuação? Esta nova autonomia, que será passada aos municípios, perpassará ou sobreporá a escola?

Por fim, que órgãos foram auscultados sobre a matéria? Como foram auscultados? Há um abismo entre chamar para auscultação e chamar para informação... Há um abismo entre solicitar/receber um parecer e levar em consideração o que foi posto...

Nesta quarta-feira passada, o Conselho Nacional de Educação trouxe à mesa esta discussão através do Seminário "Processos de Descentralização em Educação". Foi um momento especial, até mesmo singular. Foi um momento em que o Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, fez valer sua declaração "A descentralização para os municípios é uma reforma essencial ao País", principalmente por ter estado presente durante todo o evento... Isso mesmo, o Sr. Secretário de Estado não fez somente o papel protocolar de abrir ou encerrar um evento. No entanto, não contamos com palavras ativas do Ministério da Educação e Ciências...