Os desafios do “Alargamento da Escolaridade Obrigatória”

Maria da Luz Pereira Pedroso

Quando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, foi publicada, estava em questão o estabelecimento da idade escolar entre os 6 e os 18 anos, ou seja, implicava o alargamento da escolaridade obrigatória ao ensino secundário. Com a sua implementação através do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 agosto, é referido no seu preâmbulo que o “alargamento da escolaridade obrigatória constitui, neste momento, um dever do Estado que tem de ser harmonizado com o dever da frequência da escolaridade que recai sobre os alunos. Resulta, assim, num conjunto de deveres recíprocos do Estado, da escola, do aluno e da respetiva família. A responsabilização dos alunos e das famílias, através dos pais e encarregados de educação, constitui igualmente um aspeto fundamental neste novo regime que se estabelece” (DR, 1.ª série-n.º 149, p. 4068).

Tendo em conta o referido anteriormente e o reconhecimento de algumas das vantagens do alargamento da escolaridade obrigatória, como o aumento dos níveis de literacia da população, esta Lei traz contudo às escolas e à comunidade educativa novos questionamentos, que se estendem ao meio académico e a outras entidades públicas e privadas com responsabilidades sobre as instituições escolares, especialmente sobre as potencialidades e os constrangimentos deste alargamento.

Tendo em conta a crise económica e financeira, as reformas do Estado, na sequência das sucessivas avaliação da Troika, e os dados mais recentes de entidades que tutelam o bem-estar de crianças e jovens, e suas respectivas famílias, como a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, os Centros Educativos, a Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal, a Direcção-Geral de Reinserção Social, a Polícia de Segurança Pública (Programa Escola Segura), entre outras, acreditamos, de facto, que a escola pública ainda não é para todos. Estamos, por conseguinte, longe de conseguir cumprir a meta de Bruxelas, de redução da taxa de abandono escolar precoce em 10% até 2020, na União Europeia.

Entendemos, por isso, ser urgente uma reflexão plural entre diversos atores educativos e sociais, a fim de se debaterem as questões relacionadas com o alargamento da escolaridade obrigatória, nomeadamente os desafios previstos, o alcance das mudanças e os potenciais problemas que se colocarão às escolas/agrupamentos, às famílias e ao Estado, para que dessa forma todos sejamos co-responsáveis nesse processo.